Leis Sancionadas (Até 2012) | prefeituramunicipal

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Leis Sancionadas até 2012:

LEI Nº 576-2004 Implanta RPPS e cria o IPSEMA

LEI Nº 652-2009 Modificação na estutura Administrativa da Prefeitura

LEI Nº 654-2009 Fixa o Valor do Salário Mínimo dos Servidores

LEI Nº 653-2009 Extinção e Criação de Cargos e seus Vencimentos

LEI Nº 656-2009 Denomina Escola do Povoado de Jenipapnho

LEI Nº 655-2009 Denomina nome da Rua Domineu Paes de Lira

LEI Nº 657-2009 Denomina Posto de Saúde do Jenipapinho

LEI Nº 658-2009 Denomina Rua Tabelião Edson Simões Galindo

LEI Nº 659-2009 Dispõe sobr demoição de Chafariz Público

LEI Nº 660-2009 Institui o Controle Interno do Poder Executivo

LEI Nº 661-2009 Institui Controle Interno da Câmara

LEI Nº 662-2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério

LEI Nº 664-2009 Autoriza a Concessão do Terreno a CLARO S/A

LEI Nº 663-2009 Altera o inciso I, do Artigo 2º, da Lei Nº 615/07

LEI Nº 667-2009 Criação do Fundo Municipal de Habitação

LEI Nº 666-2009 Acrescenta dispositivo na Lei N°576/04

LEI Nº 669-2009 Orça Receita e Fixa Despesas para 2010

LEI Nº 670-2009 Reajuste dos vencimentos dos Servidores

LEI Nº 672-2010 Fixa o Valor do Salário Minimo dos Servidores

LEI Nº 673-2010 Autoriza ao Poder Executivo contribuir com a AMUPE

LEI Nº 674-2010 Autoriza contribuição com o Consórcio Dom Mariano

LEI Nº 675-2010 Denomia Praça Marluce Ramos da Silva

LEI Nº 677-2010 Cria cargo de provimento efetivo e comissionado. (SAS)

LEI Nº 676-2010 Cria a Coordenação Municipal da Juventude

LEI Nº 679-2010 Auxilio transporte para alunos que estudam fora

LEI Nº 678-2010 Altera o Anexo Único da Lei nº 631/07

LEI Nº 680-2010 Institui Semana de Controle ao Abuso Sexual...

LEI Nº 681-2010 Autoriza criação de crédito adicional para Lei nº 679

LEI Nº 683-2010 Autoriza doação a Associação dos Agricultores do Alverne

LEI Nº 684-2010 Altera art. 15° da Lei nº 576/04

LEI Nº 685-2010 Altera arts. 32º e 36º da Lei nº576/04

LEI Nº 686-2010 Amplia as atribuições da controladoria

LEI Nº 689-2010 Orça despesas e fixa receitas parara 2011

LEI Nº 687-2010 Institui Conselho Municipal da Juventude

LEI Nº 691-2010 Cria Coordenação Municipal de Políticas Públicas

LEI Nº 690-2010 Cria cargos de Nutricionista e Psicólogo

LEI Nº 692-2011 Fixa o valor do salário mínimo

LEI Nº 693-2011 Alteração do Piso Salarial, Plano de Cargos e Carreiras

LEI Nº 694-2011 Fixa o valor do salário mínimo dos Servidores

LEI Nº 695-2011 Altera § 4º do Art. 15º da Lei Municipal 576/04

LEI Nº 696-2011 Aprova o fracionamento de terras

LEI Nº 697-2011 Autorização para consignados pelo IPSEMA

LEI Nº 699-2011 Altera Art. 2º da Lei Municipal nº 623/07

LEI Nº 698-2011 Denomina Rua Maria Lopes de Araújo Galindo

LEI Nº 701-2011 Implantação e composição dos Conselhos Escolares

LEI Nº 700-2011 Denomina Rua Prof.ª Luiza Novakowski de Lima

LEI Nº 702-2011 Altera arts. 1º e 4º da Lei nº 693/11

LEI Nº 703-2011 Denomina a Rua José Francisco Ribeiro Galindo

LEI Nº 704-2011 Altera Distintivos no anexo III da Lei n° 464/97

LEI Nº 705-2011 Criação do Centro Educacional Delmiro Mendes

LEI Nº 706-2011 Concede reajuste aos Servidores

LEI Nº 707-2011 Tombamento das antigas casas da Santa Rosa

LEI Nº 711-2012 Fixa valor do salário mínimo dos Servidores

LEI Nº 710-2012 Altera anexos I e II da Lei N° 653/09

LEI Nº 713-2012 Cria Cargo de Psicopedagogo

LEI Nº 712-2012 Altera anexo II da Lei Nº 662/09 (Remuneração do Magistério)

LEI Nº 714-2012 Tomba por interesse cultural “Sebastião Galindo”

LEI Nº 715-2012 Fixa subsídios do Prefeito, Vice e Secretários

LEI Nº 716-2012 Fixa subsídios dos Vereadores Municipais

LEI Nº 717-2012 Dispõe a criação da Coordenaria do COMDEC

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