Leis Sancionadas | prefeituramunicipal

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Leis Sancionadas:

LEI N.º 721-2013 nova estrutura e cargos.pdf

LEI N.º 735-2013 dispõe sobre o plano municipal de educação 2011 2020 2.pdf

LEI N.º 722-2013 salario minimo piso professor.pdf

LEI N.º 726-2013 salario ipsema.pdf

LEI N.º 723-2013 agente ambiental.pdf

LEI N.º 729-2013 Institui a AMUPE.pdf

LEI N.º 724-2013 familia na escola.pdf

LEI N.º 737-2013 denominação Melhor Idade.pdf

LEI N.º 725-2013 auxílo transporte.pdf

LEI N.º 738-2013 Altera Reparcelamento IPSEMA.pdf

LEI N.º 726-2013 salario ipsema.pdf

LEI N.º 743-2013 Fracionamento de Terrenos.pdf

LEI N.º 727-2013 Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal.pdf

Lei N.° 728 Parcelamento dos debitos Previdenciários.pdf

LEI N.º 745-2013 Programa Mais Médicos.pdf

LEI SUPL AGENTE AMBIENTAL novembro nº 741- 2013.pdf

LEI N.º 732-2013 denominação espaço da cidadania anacleto inácio.pdf

LEI SUPLEMENTAR FAMILIA NA ESCOLA novembro nº 740- 2013.pdf

LEI N.º 733-2013 denominação unidade de saúde manoel bezerra da silva.pdf

LEI nº 746- 2013 Proibe Eventos Com Equip.pdf

LEI nº 747- 2013 Proibe Aterramento de Poças e Lagos dos Lageiros.pdf

LEI nº 748-2013 Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais.pdf

LEI 748 - 2014 Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais.pdf

LEI 749 - 2014 Institui o Dia da Cultura Racional.pdf

Lei 750 - 2014 Fixa o valor salário do cargo de motorista.pdf

LEI 751 - 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de abastecimento de água.pdf

LEI Nº 752-2014 Altera o regime de Previdência Social

LEI Nº 754 DE 2014 Dispõe sobre denominação de Rua

LEI Nº 756-2014 Crédito Adicional Especial

Lei Nº 759 de 2014 Reajuste aos Servidores do Legislativo

LEI Nº 761-2014 Inspeção para Liberação Alimentos Sexta Básica

LEI Nº 763-2014 Altera Art. 15 da Lei Municipal

LEI Nº 765-2014 Denominação de Biblioteca

LEI Nº 767-2014 Denominação de Praça

LEI Nº 769-2014 Denominação de Quadra Poliesportiva

LEI Nº 772-2014 Institui o Sistema Tributário

LEI Nº 776-2015 Denomina a Academia das Cidades.pdf

LEI Nº 753 DE 2014 Institui o Reviver Cultural

LEI Nº 755 DE 2014 Dispõe sobre denominação de Rua

Lei Nº 758 de 2014 Majora os Valores dos Salários dos Médicos

Lei Nº 760 de 2014 Cria o Conselho Municipal Altidrogas

LEI Nº 762-2014 Vencimentos dos Agentes de Saúde

LEI Nº 764-2014 Regulamentação do Serviço de "TAXI"

LEI Nº 766-2014 Denominação Quadra de Esportes

LEI Nº 768-2014 Denominação de Praça

LEI Nº 770-2014 Proibição da Utilização Quadra da Escola

LEI Nº 775-2015 Fixa o Salário dos Servidores Municipais.pdf

LEI Nº 777-2015 Aposentadoria por Invalidez e outras.pdf

LEI Nº 778-2015 Convênio de Cooperação com o Estado.pdf

LEI Nº 779-2015 Institui gratificação a membros da Previdência Própria

LEI Nº 780-2015 Da nova redação a artigos da Lei do Conselho Tutelar

LEI Nº 781-2015 Denominação da Academia das Cidades

LEI Nº 782-2015 Plano Municipal de Educação

LEI Nº 783-2015 Uso de celulares e aparelhos eletrônicos

LEI Nº 784-2015 Denominação Rua Ademar Galindo

LEI Nº 785-2015 Denominação Av. Padre Antonio Galindo

LEI Nº 786-2015 Denominação Rua Leonor Cordeiro da Silva

LEI Nº 787-2015 Institui Hino Oficial do Município

LEI Nº 788-2015 Denominação Rua Luiz Carlos Garcia

LEI Nº 789-2015 Denominação Rua Luiz Leal

LEI Nº 790-2015 Denominação Rua Vereador Antônio Alves

LEI Nº 791-2015 Denominação Rua Vereador Izaias Inácio

LEI Nº 792-2015 Altera a Estrutura de Pessoal da Prefeitura

EMENDA Nº 001-2015 Revoga Inciso da Lei Orgânica

LEI Nº 793-2015 Abertura de Crédito Adicional

LEI Nº 794-2015 Conselho Municipal do Idoso e outras providências

LEI Nº 796-2015 Institui a "Semana do Bebê"

LEI Nº 797-2015 Cria Unidade Básica de Saúde

LEI Nº 798-2015 Denomina Parque de Eventos

LEI Nº 800-2015 Doação de Terrenos

LEI Nº 801-2015 Doação de Terrenos

LEI Nº 802-2015 Alteração do Perímetro Urbano

LEI Nº 803-2015 Altera Sitema Tributário Municipal

LEI Nº 805-2015 Doação de Terrenos

LEI Nº 807-2016 Reajuste dos Servidores do Legislativo

LEI Nº 804-2015 Doação de Terrenos

LEI Nº 806-2016 Fixa Valor do Salário Mínimo

LEI Nº 808-2016 Fixa Piso dos Professores

LEI Nº 809-2016 Autoriza Parcelamento de Debito do IPSEMA

LEI Nº 810-2016 Denominação do Espaço Cultural Paixão de Cristo

LEI Nº 811-2016 Denominação da Unidade Basica de Saúde

LEI Nº 812-2016 Denominação Rua Elizeu Paes de Lira

LEI Nº 671-2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI Nº 814-2016 Criação e denominação do CAEE

LEI Nº 817-2016 Reajuste dos Servidores do Legislativo

LEI Nº 819-2017 Altera a Lei Nº 567/04 (IPSEMA)

LEI Nº 820-2017 Fixa o Piso do Professor para o exercício 2017

LEI Nº 821-2017 Fixa valor do salário dos servidores e dos inativos

LEI Nº 822-2017 Dispõe sobre modificação da Estrutura Adm.

LEI Nº 823-2017 Dispõe sobre modificação da Estrutura Adm.

LEI Nº 824-2017 Denominação Avenida Manoel Bezerra da Silva

LEI Nº 825-2017 Denominação Rua José Baia de Lima

LEI Nº 827-2017 Dispões sobe Auxílio-Transporte Para Estudantes

LEI Nº 826-2017 Denominação Rua Luis Carlos Almeida Campos

LEI Nº 828-2017 Denominação Rua Pedro Pereira Filho

LEI Nº 829-2017 Denominação Rua Sebastião Castor Sobrinho

LEI Nº 831-2017 Denominação Rua Pedro Sergio Galindo

LEI Nº 830-2017 Denominação Rua Francisco Bezerra Filho

LEI Nº 832-2017 Denominação Rua Terezinha Arcelino Galindo

LEI Nº 834-2017 Denominação Rua Antônio Cícero de Oliveira

LEI Nº 835-2017 Altera o Anexo Único da Lei 576/2004

LEI Nº 836-2017 Institui a Semana da Pessoa com Deficiência

LEI Nº 840-2017 Denominação Rua Francisco Nelson de Carvalho

LEI Nº 839-2017 Denominação Rua Francisco Medeiros Nunes

LEI Nº 841-2017 Novo Código Tributário

LEI Nº 842-2018 Fixa o valor do salário minimo dos Servidores

LEI Nº 843-2018 Fixa o piso dos Professores

LEI Nº 844-2017 Concede Reajuste aos Seridores do Legislativo

LEI Nº 845-2018 Institui o Conselho Municipal de Segurança

LEI Nº 846-2018 Denominação Rua Maria Aparecida Miranda

LEI Nº 847-2018 Institui o Programa de Recuperação Fiscal

LEI Nº 848-2018 Denominação Rua José Maria Galindo

LEI Nº 852-2018 Institui a Semana Municipal da Astronomia

LEI Nº 853-2019 Reajuste para o Poder Legislativo

LEI Nº 854-2019 Piso dos Professores para 2019

LEI Nº 855-2019 FIxa piso dos Servidores e IPSEMA

LEI Nº 856-2019 Fixa piso dos Agentes de Sáude e de Endemias

LEI Nº 857-2019 Denominação Rua Francisco Leôncio

LEI Nº 858-2019 Criação de cargos e outras providências

LEI Nº 859-2019 Criação de cargos efetivos da Câmara

LEI Nº 860-2019 Denominação Rua José Ribeiro Galindo

LEI Nº 862-2019 Denominação Rua Maria Verônica Cavalcanti

LEI Nº 863-2019 Denominação Rua Gervasio Galindo

LEI Nº 866-2019 Denominação Rua Cohab Manuel Leal da Silva

LEI Nº 868-2019 DENOMINA RUA MARIA EDNA GALIDO

LEI Nº 869-2019 DENOMINA RUA VER. ADILSON JOSÉ DA COSTA

LEI Nº 870-2019 Instituio o Serviço de Transporte Público

LEI Nº 871-2019 Cria o Conselho do Idoso

LEI Nº 872-2019 Cria Fundo Municipal do Idoso

LEI Nº 873-2020 Concede reajuste aos Servidores do Legislativo

LEI Nº 874-2020 Fixa o valor do salário mínimo dos servidores

LEI Nº 875-2020 Fixa o Piso do Professor para o exercício 2020

LEI Nº 877-2020 LDO 2021

LEI Nº 876-2020 Altera a Lei 576/2004 (Previdência)

LEI Nº 880-2020 Denominação Praça José Inácio da Silva

LEI Nº 881-2020 Denominação Rua Euda Galindo do Nascimento

LEI Nº 883-2020 Denominação Rua José Luiz Filho

LEI Nº 882-2020 Denominação Praça Maria Simões Alves

LEI Nº 884-2020 Denominação Praça Manuel Pereira de Lima

LEI Nº 885-2020 Denominação RuaNilo Luz de Almeida

LEI Nº 887-2020 Denominação Rua José Delmiro dos Santos

LEI Nº 886-2020 Denominação Rua Djalma Tomás Oliveira

LEI Nº 889-2020 Denominação Rua Raquel Maria Alves

LEI Nº 888-2020 Denominação Rua Ramiro Alves Galindo

LEI Nº 890-2020 Denominação Rua Julio Candido Martins

LEI Nº 891-2020 Fixa Salário Mínimo do Legislativo e outras Providências

LEI Nº 892-2020 Fixa Salário Mínimo dos servidores e outras

LEI Nº 893-2021 Autoriza a abertuta de Crédito Especial

LEI Nº 894-2021 Criação do Programa de distribuição de Alimentos

LEI Nº 895-2021 Criação dos Prog. Familia Extensa e Acolhedora

LEI Nº 896-2021 Dispõe sobre o CACS-FUNDEB e outras.

LEI Nº 897-2021 Protocolo para Adquirir vacinas contra o Coronavirus

LEI Nº 898-2021 Institui multa para quem burlar a ordem de vacinação.

LEI Nº 899-2021 Cria a Feira Cutural, Artistica e Gastronômica

LEI Nº 900-2021 Institui multa para quem desobedecer a quarentena

LEI Nº 901-2021 Cria o Programa Auxílio Alagoinha

LEI Nº 902-2021 Autoriza o Executivo a contratar operções de crédito

LEI Nº 903-2021 Denominação Rua Pedro Lucas da Silva

LEI Nº 904-2021 Denominação Rua Cícero da Silva

LEI Nº 905-2021 Institui o Programa de Acompanhamento Pedagógico

LEI Nº 907-2021 Institui Politica de Insentivo a Economia

LEI Nº 908-2021 Denominação Rua Vereador Juraci Antonio Galindo

LEI Nº 909-2021 Denominação Rua Ronaldo Lira Silva

LEI Nº 910-2021 Denominação Rua André Marcos Siqueira Matos

LEI Nº 911-2021 Altera a Lei Nº532/2001 e dá outras Providencias

LEI Nº 912-2021 Eleva à categoria de Povoado, o Sítio Peri-Peri

LEI Nº 913-2021 Institui o Regime de Previdência Complementar

LEI Nº 914-2021 Institui a Semana Municipal de Educação Física

LEI Nº 915-2021 Institui o dia em memória das Vitimas da Covid-19

LEI Nº 916-2021 Denominação do Museu Municipal

LEI Nº 917-2021 Denominação de Rua José Delmiro da Silva

LEI Nº 918-2021 Denominação de Rua Ismael Nunes da Silva

LEI Nº 919-2021 Denominação de Rua José Manuel da Silva

LEI Nº 920-2021 PPA 2022

LEI Nº 921-2021 LOA 2022

LEI Nº 922-2021 Concessão de abono de 70% do FUNDEB aos Profissionais da Educação

LEI Nº 923-2022 Fixa o Salário dos Servidores do Legislativo...

LEI Nº 924-2022 Fixa o Valor do Salário Minimo dos Servidores Municipais

LEI Nº 925-2022 Cria o COMTUR-COMCULT e Fundo

LEI Nº 926-2022 Criação de Gratificação para Servidores do Legislativo

LEI Nº 927-2022 Estabelece Diretrizes-Objetivos-Metas do PMTA

LEI Nº 928-2022 Modifica a Estrututra Administrativa/Altera Lei 822

LEI Nº 929-2022 Denominação Rua Alionaldo de Araujo Galindo

LEI Nº 930-2022 Denominação Rua Dr. Ézio Paes da silva

LEI Nº 932-2022 Denominação Rua Antonio Araujo Lopes

LEI Nº 933-2022 Denominação Rua José Silvestre Galindo Filho

LEI Nº 934-2022 Denominação Rua Tarcizio José Silva

LEI Nº 935-2022 Adequação da remuneração da classe docente do magistério

LEI Nº 936-2022 Dispõe sobre estação de radiocomunicação

LEI Nº 937-2022 Estabelece regras para uso da na praça Barão

LEI Nº 938-2022 Regulamentação do serviço de transporte escolar

LEI Nº 939-2022 Denominação de Rua Givaldo Pereira de Mélo

LEI Nº 940-2022 Regulamenta vencimentos dos cargos de ACS e ACE

LEI Nº 941-2022 Reforma a Estrutura Administrativa do IPSEMA

LEI Nº 942-2022 Cria a Ouvidoria Geral do Município

LEI Nº 944-2022 Nova denominação do Centro Histórico

LEI Nº 945-2022 Instiui a Semana Municipal do Brincar

LEI Nº 946-2022 Denomina a Rua Oracílio de Oliveira

LEI Nº 948-2022 Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções

LEI Nº 947-2022 Institui o Coselho Municipal de Educação

LEI Nº 949-2022 Regulamenta a concessão de benefícios eventuais

LEI Nº 950-2022 Altera a redação da lei municipal Nº 724-2013

LEI Nº 951-2022 dá nova redação ao art. 8º da LEI Nº 921-2021

LEI Nº 955-2023 Concede ajuda aos médicos do PMpB

LEI Nº 956-2023 Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais

LEI Nº 957-2023 Fixa valor do salário mínimo do legislativos

LEI Nº 958-2023 Autoriza celebrção convênios para consignados

LEI Nº 959-2023 Altera O ART. 1º Da Lei Municipal Nº 940-2022

LEI Nº 960-2023 Altera o ART. 15º Da Lei Municipal Nº 941-2023

LEI Nº 961-2023 Denomina a Rua Evio Bernardo Da Silva

LEI Nº 963-2023 Denomina a Praça Antônio Assis Galindo

LEI Nº 964-2023 Fixa salário mínimo dos servidores municipais

LEI Nº 965-2023 Fixa salário mínimo dos servidores legislativos

LEI Nº 966-2023 Denomina Rua Sebastião Felismino Alves

LEI Nº 967-2023 Plano de Amortização Deficit Atuarial

LEI Nº 966-2023 Parcelamento de Débitos com o RPPS

LEI Nº 969-2023 Denomina Rua Samuel Delmiro dos Santos

LEI Nº 971-2023 RELAÇÃO MEDICAMENTOS ESSENCIAIS

LEI Nº 972-2023 PAGAMENTOS DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO RPV

LEI Nº 973-2023 CRIAÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA

LEI Nº 974-2023 CRIAÇÃO DO CONSELHO DE TURISMO

LEI Nº 975-2023 ABERTURA DE CRÉDITO LEI PAULO GUSTAVO

LEI Nº 976-2023 POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO

LEI Nº 977-2023 DENOMINAÇÃO PRAÇA FRANCISCO LUMBA

LEI Nº 978-2023 AUTORIZA REPASSAR PISO ENFERMAGEM

LEI Nº 979-2023 ADEQUAÇÃO DA CLASSE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

LEI Nº 980-2023 INSTITUI O CONSELHO DE EDUCAÇÃO

LEI Nº 983-2023 DENOMINA A PRAÇA MANOEL DAVID ALVES

LEI Nº 984-2023 DENOMINA A RUA SEBASTIÃO DOS SANTOS

LEI Nº 985-2023 DENOMINA A PRAÇA MARIA JOSÉ DA SILVA

LEI Nº 986-2023 DOAÇÃO DO IMÓVEL DO IPSEMA

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